REsp 1685686 - DECISAO

REsp 1685686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à correção monetária, configurando falta dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa aos honorários advocatícios não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Contratual Processo Civil Representação Comercial Indenização Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo legal interpretado
  2. 2 período de incidência da correção monetária (ausência de indicação do dispositivo)
  3. 3 fixação do montante dos honorários advocatícios e aplicação do art.85, §§2º e 11º do CPC/2015 (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à correção monetária, configurando falta dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa aos honorários advocatícios não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.