AREsp 1737457 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem (de que o contrato tem natureza de representação comercial) exigiria o reexame de aspectos fáticos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o confronto jurisprudencial está prejudicado ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Comercial, Contrato De Distribuição, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Contrato De Distribuição Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de relação jurídica de representação comercial em contrato títulado como de distribuição
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando faltar identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem (de que o contrato tem natureza de representação comercial) exigiria o reexame de aspectos fáticos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o confronto jurisprudencial está prejudicado ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.