AREsp 1826657 - DECISAO

AREsp 1826657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à segunda controvérsia não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Grupo Econômico Confusão Patrimonial Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo entre empresas (arts. 1.097 e 1.098 do CC)
  2. 2 confusão patrimonial / grupo econômico (art. 50 do CC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à segunda controvérsia não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.