EREsp 1873122 - DECISAO

EREsp 1873122 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ depende de exame específico do acórdão recorrido e do recurso especial, o que não se demonstra no caso, e a Terceira Turma extraiu premissas das decisões de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: SVM Representações Comerciais Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Justa Causa, Terceirização, Boa Fé Objetiva, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Justa Causa Terceirização Boa Fé Objetiva Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SVM Representações Comerciais Ltda. EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial aplicável entre acórdãos
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 caracterização de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ depende de exame específico do acórdão recorrido e do recurso especial, o que não se demonstra no caso, e a Terceira Turma extraiu premissas das decisões de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados nesta instância especial em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.