EREsp 1444087 - DECISAO

EREsp 1444087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão, extra petita ou cerceamento), concluiu que a quitação cobriga apenas o valor nela expresso, aplicou corretamente o art. 32, §4º, da Lei 4.886/65 ao vedar a dedução de tributos na base...

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Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPREESSORES S/A - EMBRACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE COMPREESSORES S/A - EMBRACO.
Legal Topics
Representação Comercial, Comissão De Representante, Dedução De Tributos Na Base De Cálculo, Quitação Contratual, Prescrição Quinquenal, Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Representação Comercial Comissão De Representante Dedução De Tributos Na Base De Cálculo Quitação Contratual Prescrição Quinquenal +6 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE COMPREESSORES S/A - EMBRACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos tributos na base de cálculo da comissão (art.32, §4º, Lei 4.886/65)
  2. 2 eficácia e alcance da quitação outorgada na rescisão contratual
  3. 3 alegação de omissão/cerceamento de defesa e de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão, extra petita ou cerceamento), concluiu que a quitação cobriga apenas o valor nela expresso, aplicou corretamente o art. 32, §4º, da Lei 4.886/65 ao vedar a dedução de tributos na base de cálculo da comissão, e as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões constitucionais não são examináveis na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE COMPREESSORES S/A - EMBRACO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.