REsp 1643912 - ACORDAO

REsp 1643912 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a conclusão de prática de preços e condições diferenciados, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, assim o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEX EDITORA S.A.; Agravada: Brasilex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Monocrática Negou Provimento; Julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial, Valoração Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Comercial Representação Comercial Rescisão Contratual Fundamentação Judicial Valoração Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LEX EDITORA S.A.

Agravante

Brasilex

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Monocrática Negou Provimento; Julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a conclusão de prática de preços e condições diferenciados, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, assim o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial