AREsp 1543568 - ACORDAO

AREsp 1543568 - ACORDAO

Afastada a incidência do microssistema da Lei nº 4.886/1965 em razão da ausência de registro do representante no Conselho Regional, a validade da cláusula del credere deve ser analisada à luz do Código Civil de 2002 (art. 698). Contudo, a verificação da validade da cláusula e a solução da controvérsia demandam interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, portanto, os autos retornar ao Tribunal de origem para reexame conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: VILSON GOMES DO PRADO - ME; Agravado: DISK UNICA - COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.568 Ms) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Registro Profissional, Aplicação Da Lei 4.886/65, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Representação Comercial Cláusula Del Credere Registro Profissional Aplicação Da Lei 4.886/65 Restituição De Valores +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VILSON GOMES DO PRADO - ME

Agravado

DISK UNICA - COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.568 Ms) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do microssistema da Lei nº 4.886/1965 diante da ausência de registro do representante no Conselho Regional
  2. 2 Validade da cláusula del credere à luz do Código Civil de 2002
  3. 3 Preclusão de reexame de prova e interpretação contratual em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Afastada a incidência do microssistema da Lei nº 4.886/1965 em razão da ausência de registro do representante no Conselho Regional, a validade da cláusula del credere deve ser analisada à luz do Código Civil de 2002 (art. 698). Contudo, a verificação da validade da cláusula e a solução da controvérsia demandam interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, portanto, os autos retornar ao Tribunal de origem para reexame conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.