REsp 1716758 - ACORDAO

REsp 1716758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento de que o direito às comissões nasce mês a mês e está sujeito ao prazo quinquenal do art. 44 da Lei 4.886/65, não se comprovou a nulidade da cláusula 6.2 nem a existência de cláusula del credere exigindo reinterpretação contratual ou reexame probatório — providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e, ademais, subsistiram fundamentos não atacados e deficiências de fundamentação recursal que atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FOCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EPP; Agravada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição Quinquenal, Nulidade Contratual (cláusula Del Credere), Comissões, Ônus Da Prova, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processual Civil Representação Comercial Prescrição Quinquenal Nulidade Contratual (cláusula Del Credere) Comissões Ônus Da Prova Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

FOCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EPP

Agravante

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial e natureza da prescrição das comissões do representante comercial (Lei 4.886/65)
  3. 3 possível nulidade da cláusula contratual 6.2 (alegação de cláusula del credere)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento de que o direito às comissões nasce mês a mês e está sujeito ao prazo quinquenal do art. 44 da Lei 4.886/65, não se comprovou a nulidade da cláusula 6.2 nem a existência de cláusula del credere exigindo reinterpretação contratual ou reexame probatório — providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e, ademais, subsistiram fundamentos não atacados e deficiências de fundamentação recursal que atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos
  • Nego provimento ao agravo interno