AREsp 1855546 - DECISAO

AREsp 1855546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a natureza dos contratos (se seriam de representação comercial) depende de análise fático-probatória e valoração de provas feita pelo Tribunal de origem, matéria vedada de novo exame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que os contratos não configuram representação comercial e, assim, afastou a indenização prevista na alínea j do art. 27 da Lei n.º 4.886/1965, interpretação em consonância com a jurisprudência sobre a necessidade de registro no Conselho para incidência da referida lei.

Parties
Agravante: CASTRO & VIEZI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Comercial, Contratos, Indenização, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj), Registro No Conselho Regional
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Contratos Indenização Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj) Registro No Conselho Regional

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Parties

CASTRO & VIEZI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização jurídica dos contratos (representação comercial vs. prestação de serviços/agente autorizado)
  2. 2 Exigibilidade da indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886/65
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 4.886/65 na ausência de registro no Conselho Regional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a natureza dos contratos (se seriam de representação comercial) depende de análise fático-probatória e valoração de provas feita pelo Tribunal de origem, matéria vedada de novo exame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que os contratos não configuram representação comercial e, assim, afastou a indenização prevista na alínea j do art. 27 da Lei n.º 4.886/1965, interpretação em consonância com a jurisprudência sobre a necessidade de registro no Conselho para incidência da referida lei.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.