AREsp 1937579 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por J.E. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a"da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em:18/12/2020. Concluso ao gabinete em:16/09/2021. Ação:de cobrança de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial ajuizada por J.E. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. em face de AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em decorrência de diferença de comissões e de indenização pela rescisão. Sentença:extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição. Acórdão:negouprovimento à apelação interpostapor J.E. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, nos termos da seguinte ementa: "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação indenizatória por rescisão imotivada de contrato. Indenização prevista no artigo 27, "j", Lei 4886/1965. Prescrição. Ocorrência. Propositura da ação fora do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 44, parágrafo único da referida lei. Autora que já tinha protocolada ação de cobrança anterior em que não foi incluída referida verba. Reconvenção em que foi postulada a declaração da rescisão do contrato por culpa da representante. Ausência de prejudicialidade com relação ao pedido de indenização prevista no artigo 27, "j", Lei 4886/1965. Citação na ação anterior que não teve o condão de interromper a prescrição. Ação improcedente. Recurso não provido com condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios em razão do contraditório instaurado." (fl. 697, e-STJ). Embargos de declaração:opostos por J.E. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, foram rejeitados. Recurso especial:alega violação dos arts. 80, V, VI e VII, 81, 240, § 1º, 489, § 1º,IV e VI, e 1.022, I e II, 1.026, § 2º, do CPC/2015 e 202, I, parágrafo único, do CC. Sustenta, em síntese, i) a negativa de prestação jurisdicional, bem como ausência de fundamentação do acórdão recorrido quanto "a citação válida da recorrente ocorrida em 27/01/2012, nos autos da ação declaratória de rescisão de contrato verbal de representação comercial, em sede de reconvenção, nos autos da ação de cobrança, processo nº 0022470- 12.2011.8.26.0011, com trânsito em julgado em 11/09/2018, interrompeu a prescrição para o pleito da cobrança de indenização prevista no artigo 27, alínea "j" da Lei nº 4.886/65" (fl. 706, e-STJ); e ii) a interrupção da prescrição da ação declaratória de rescisão de contrato por justa causa pela citação válida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento:aplicação do CPC/2015. 1.Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração opostos, assim assentou: "Aliás, sobre as razões da rejeição da tese do autor, considerando a minuciosa e completa fundamentação do aresto, nada restou para ser dito. Remete-se a embargante a uma nova leitura daquela peça, mais especificamente das fls. 698/700, com o que se evita o desperdício de tempo e papel, até porque com tantas demandas esperando decisão, é inviável repetir questões já deliberadas. Quanto a interrupção da prescrição, o aresto foi categórico ao afirmar que (fls. 699): "a citação no processo nº 0022470-12.2011.8.26.0011 nem de longo tem o condão de interromper a prescrição, simplesmente porque nada impedia que a parte incluísse na referida ação de cobrança o pagamento da indenização prevista no art. 27, j, da Lei 4886/65". Dessa forma, se o julgado não teve o resultado esperado pela embargante isso não se traduz em vício algum; apenas em juízo sobre uma situação jurídica que infelizmente não fora favorável às suas teses." (fl. 779, e-STJ). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar, também, em violação do art. 489 do CPC/2015. 2. Do reexame de fatos e provas No tocante àtese atinente àinterrupção da prescrição da ação declaratória de rescisão de contrato por justa causa ante a citação válida,o acórdão recorrido assim se pronunciou: "E ao contrário do que entende a autora, a citação no processo nº 0022470-12.2011.8.26.0011 nem de longe tem o condão de interromper a prescrição, simplesmente porque nada impedia que a parte incluísse na referida ação de cobrança o pagamento da indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65. Mas ao invés disso, a autora preferiu propor uma ação de cobrança anterior com pedido de condenação em outras verbas rescisórias, o que, infelizmente, culminou na prescrição quando ao o pagamento da indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65. Não obstante a ré ter apresentado reconvenção incidente ao no processo nº 0022470-12.2011.8.26.0011, postulando a rescisão do contrato verbal de representação comercial por culpa da representante, importante consignar que tal pedido não nada influenciaria a autora na decisão de postular a indenização prevista no artigo 27, j, da Lei nº 4.886/65, caindo por terra a alegação de que "não poderia a Apelante se valor do Judiciário por mera expectativa do direito" (fls. 608). Isso porque o pedido da autora no pagamento da indenização prevista no artigo 27, j, da Lei nº 4.886/65 nunca esteve condicionado à propositura da reconvenção pela parte contrária, tanto que a autora poderia ter incluído esse pleito na inicial sem qualquer prejuízo. Ao que tudo indica a autora tenta desesperadamente aproveitar-se de uma decisão que lhe foi favorável na reconvenção, esquecendo-se, por completo, que existe um prazo prescricional que regulamenta a matéria. Tanto é assim que a autora tentou incluir sorrateiramente o pagamento da indenização prevista no artigo 27, j, da Lei nº 4.886/65 no curso da ação nº0022470-12.2011.8.26.0011, o que foi rechaçado pelo juízo monocrático que não conheceu "da pretensão da autora de fls. 3358 relativa ao art. 27 "j" e ao art. 34 da lei 4.886/65, pois não constou do pedido inicial, na forma do art. 322 e do art. 324 do CPC"(fls. 66)." (fls. 699/700, e-STJ). Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelaSúmula7 do STJ. 3. Da multa por embargos de declaração protelatórios Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração interpostos pela parte agravante não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada. Forte nessas razões,CONHEÇO do agravo paraCONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação de cobrança de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Afasta-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.