AREsp 1919615 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões exigiria revolver o conjunto fático-probatório e reexaminar provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem validou o distrato que conferiu quitação plena e irrevogável, sem prova de...

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Parties
Agravante: LUCAS AMIN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Distrato, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Contratual Representação Comercial Distrato Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUCAS AMIN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade do distrato que outorgou quitação plena e irrevogável
  3. 3 Aplicação dos arts. 27, §§ 2º e 3º da Lei nº 4.886/1965 e do art. 104, II do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões exigiria revolver o conjunto fático-probatório e reexaminar provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem validou o distrato que conferiu quitação plena e irrevogável, sem prova de vício de consentimento, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se e intimar-se.