AREsp 1766619 - DECISAO

AREsp 1766619 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as teses suscitadas; a representação processual foi considerada regular com juntada do contrato social e registro na Junta Comercial; a classificação do contrato como de representação comercial decorre da própria redação do instrumento e do conjunto probatório; a discussão sobre a natureza do contrato exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, fundamentos autônomos suficientes não foram impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: Enemidias Serviços Publicitários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Resilição Contratual, Representação Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Resilição Contratual Representação Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Enemidias Serviços Publicitários Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 vício de representação processual (arts. 75, VIII; 104 CPC/2015; 997 CC/2002)
  3. 3 natureza do contrato: representação comercial vs prestação de serviços (Lei 4.886/1965, arts. 1º,2º,27)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as teses suscitadas; a representação processual foi considerada regular com juntada do contrato social e registro na Junta Comercial; a classificação do contrato como de representação comercial decorre da própria redação do instrumento e do conjunto probatório; a discussão sobre a natureza do contrato exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, fundamentos autônomos suficientes não foram impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.