AREsp 2477923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula contratual que prevê pagamento antecipado da indenização na representação comercial é abusiva/invalidante e que, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TONDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Cláusula Contratual Abusiva, Interpretação Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

TONDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização na representação comercial
  2. 2 possibilidade de desconto de tributos sobre as vendas para apuração de comissão e base de cálculo da indenização
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula contratual que prevê pagamento antecipado da indenização na representação comercial é abusiva/invalidante e que, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois já arbitrados em seu patamar máximo na origem.
  • Publique-se.