REsp 2022946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por POWER-ON INFORMÁTICA & ENERGIA LTDA. (POWER-ON), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Paulista, assim ementado: Representação comercial - Rescisão indireta - Artigos 36 e 27, "j", da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92 Diferenças de comissões - Redução indevida de esfera de atividade - Distribuição comercial - Duplicatas -Mercadorias adquiridas para revenda Impugnação específica. Restando demonstrada a inadimplência da autora/reconvinda quanto ao pagamento de mercadorias adquiridas para revenda, em razão do contrato de distribuição, em valor muito superior ao saldo de comissões decorrentes do contrato de representação comercial mantido, concomitantemente, entre as partes, o que ensejou a compensação parcial entre tais valores, bem como, não havendo comprovação da ocorrência de redução indevida da esfera de atividade da representante, descabe a rescisão indireta deste último contrato, nos termos do art. 36 da Lei de Representação Comercial, sendo caso de condenação da autora/reconvinda ao pagamento do saldo devedor atinente ao contrato de distribuição. Ação improcedente. Reconvenção procedente. Recurso não provido (e-STJ, fl. 825). Os embargos de declaração opostos por POWER-ON foram rejeitados (e-STJ, fls. 862/864). Nas razões do presente recurso, POWER-ON alegou violação dos arts. 324, §1º, II e III, 341, III, 374, I, II e III, 457, §2º, 489, §1º, IV, 509, caput, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do NCPC, 421, do CC, 36, d, 27, j, da Lei nº 4.886/65, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso no que se refere (i) à incontroversa e confessada a inadimplência da recorrida quanto à comissão devida à POWER-ON; (ii) à justificativa anteriormente apresentada para não indicar os valores que entendia devidos; (iii) à impugnação específica do valor apontado a título de comissões devidas entre 2011 e 2014; (iv) confissão de que a não renovação não foi injustificada, mas ancorada na legítima alegação de comissões antigas em aberto; e (v) às testemunhas que corroboram a pretensão inicial; (2) a mora quanto ao pagamento das comissões foi confessada, autorizando a rescisão por justa causa e ensejando indenização; (3) as contratações de representação comercial e de distribuição entre as partes são distintas, de modo que o inadimplemento da POWER-ON em reação à distribuição comercial não neutraliza a inadimplência da recorrida no contrato de representação comercial; (4) o contrato deve ser cumprido; (5) não houve indicação do valor devido por não ter a POWER-ON informações para tal cálculo, sendo necessária perícia contábil, o que foi requerido na petição inicial e na contestação da parte adversa; (6) o julgamento deveria ser cindido, relegando-se à liquidação a apuração da quantia devida; e (7) houve impugnação específica do valor apontado pela recorrida (e-STJ, fls. 866/892). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC Nas razões do presente recurso, POWER-ON alegou a negativa de vigência dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do NCPC, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso no que se refere (i) à incontroversa e confessada a inadimplência da recorrida quanto à comissão devida à POWER-ON; (ii) à justificativa anteriormente apresentada para não indicar os valores que entendia devidos; (iii) à impugnação específica do valor apontado a título de comissões devidas entre 2011 e 2014; (iv) confissão de que a não renovação não foi injustificada, mas ancorada na legítima alegação de comissões antigas em aberto; e (v) às testemunhas que corroboram a pretensão inicial. No que se refere às teses alusivas à rescisão e ao inadimplemento das comissões devidas em decorrência da representação comercial, o Tribunal estadual assinalou que (i) foi comprovado o inadimplemento do contrato de distribuição pela EATON POWER, ré/reconvinte no montante de R$ 356.287,25 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); (ii) a EATON POWER especificou os valores das comissões em aberto, que totalizariam R$ 78.441,25 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), sem que POWER-ON apresentasse cálculos diversos com o fim de demonstrar que o débito superava referido montante; (iii) embora POWER-ON tenha dito que as comissões ultrapassariam a quantia informada por EATON POWER, não mencionou ou comprovou quais não teriam sido quitadas nem a quais projetos elas se referiam, tendo confessado ser devedora do contrato de distribuição comercial. Confira-se a fundamentação do acórdão vergastado: Restou incontroverso que as partes mantiveram, concomitantemente, duas contratações, entre 1996 e 2014, sendo uma referente à distribuição comercial, e outra alusiva à representação comercial, figurando a autora/reconvinda como distribuidora/representante da ré/reconvinte perante o segmento de tecnologia da informação. A reconvinda requer a rescisão indireta do contrato de representação comercial, argumentando o inadimplemento integral do pagamento das comissões devidas no período de 2011 a 2014, realizando a respectiva cobrança, bem como, sustentando ter ocorrido redução da sua esfera de atividade, inviabilizando a continuidade da contratação. Nesse contexto, ela requer o pagamento da indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, correspondente ao período de 1996 a 2014. Restou incontroverso, também, que a reconvinda tornou-se inadimplente quanto ao pagamento de duplicatas sacadas em razão da aquisição de mercadorias destinadas à revenda e decorrente da atividade de distribuidora comercial, remanescendo a ser paga a quantia de R$ 356.287,25, cuja condenação foi postulada na reconvenção (Proc. nº 1009222-02.2015.8.26.0114, em apenso). A reconvinte argumentou ter realizado o pagamento de todas as comissões do período de 2011 a 2014, calculadas no valor de R$ 78.441,25, através de compensação com a duplicata nº 11.189, em aberto, no valor de R$ 91.712,99, em razão da aquisição de mercadorias que não foram quitadas pela reconvinda (cf. fls. 219). .. Insta consignar que a prova oral apenas referendou o que já havia sido disposto no instrumento de confissão de dívida assinado em 2003, pela reconvinda (devedora) e por sociedade antecessora da reconvinte (credora), pelo qual se infere que: "Considerando que a Devedora atualmente detém Contratos de Prestação de Serviços com as empresas, Itaú Prestige, Itaú Plus, Itaú Chaves Estáticas, UOL Chaves Estáticas e TMS No breaks, serviços os quais serão doravante prestados diretamente pela Credora, nos termos das cartas de anuência anexas, as quais rubricadas pelas partes, farão parte integrante deste instrumento para todos os efeitos legais;" (fls. 20 g.n.). Nesse contexto, não há nenhum elemento probatório que evidencie que a partir de 2011 a reconvinda passou a suportar desvio de clientela e "enxugamento" de suas operações, restando impossibilitada de continuar a exercer tal representação comercial. Ressalte-se que ela não atuava apenas como representante comercial, desempenhando, também, a função de distribuidora comercial, recusando-se, imotivadamente, a renovar tais contratos a partir de janeiro de 2015. Por outra, restou bem demonstrada a dívida da reconvinda perante a reconvinte, quanto à aquisição de mercadorias destinadas à revenda, na significativa quantia de R$ 356.287,25, especificada na planilha de fls. 219, bem como representada pelas notas fiscais de fls. 243/253, documentos estes incontroversos. A reconvinte especificou quais os valores das comissões em aberto, atinentes ao período compreendido entre 2011 e 2014, no montante de R$ 78.441,25, sem que a reconvinda apresentasse cálculos diversos, a fim de demonstrar que o débito de comissões superava tal valor. Insta consignar que a reconvinte mencionou que o saldo devedor de comissões, no montante de "R$ 78.441,25, é "decorrente de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o total dos valores recebidos pela prestação de serviços de manutenção em agências bancárias do Banco Itaú, de 2011 a 2014", não havendo impugnação específica a respeito (fls. 212). O representante da reconvinda, Sr. Wilson, declarou em juízo, que todas as intermediações comerciais realizadas em favor da reconvinte eram registradas na contabilidade daquela, independentemente de ter ocorrido, ou não, o pagamento das respectivas comissões. Referido depoimento reflete a organização da contabilidade da representante, como se extrai da planilha de fls. 206/211,na qual constam todas as comissões efetivamente auferidas por ela, durante a vigência contratual. Causa estranheza, porém, que a reconvinda sequer tenha mencionado quais comissões não teriam sido quitadas, bem como, referentes a quais projetos. Afinal, ela confessou ser devedora perante o contrato de distribuição comercial, argumentando, genericamente, sem nada provar que, o valor das comissões em aberto, supera o débito alusivo à compra de mercadorias. Nesse sentido, extrai-se da réplica, que ela se limitou em alegar o seguinte: "Pois bem, a Autora não nega que é devedora da Ré, ocorre que sua comissão é maior do que seu débito devedor para com a empresa ré, a Autora, inclusive, propôs à Ré a compensação, porém não da forma que foi realizada, e sim de forma clara e principalmente honesta, pois como já narrado a comissão da Autora é maior que seu débito, assim havendo a compensação dos valores devidos, tem a Autora crédito a receber." (fls. 263). Como dito, a reconvinda não apresentou cálculos a fim de demonstrar quais valores entende serem devidos a título de comissões, bem como, qual o débito decorrente de mercadorias adquiridas para revenda. Ressalte-se que ela também não comprovou a implantação de nenhum projeto por ela desenvolvido e finalizado, a fim de justificar a existência de eventual saldo devedor de comissões. Como visto, não bastava à representante comercial realizar a "Solicitação de Reserva de Projeto - SRP" perante a representada(o que sequer restou comprovado). Para que houvesse o direito ao pagamento de comissão, era necessário o avanço das negociações com os clientes, obtendo-se a aprovação destes e da representada, finalizando-se a implantação do projeto. Se não bastasse, a testemunha John Peter, ex-sócio da reconvinda, declarou que alguns anos depois de sua saída do quadro societário da empresa, foi admitido por esta como representante comercial, prestando serviços até 2013, desconhecendo a existência de saldo devedor de comissões. Ele afirmou seguramente que: "a representada pagava bem". Nesse contexto, não havendo fundamentação legal para a rescisão indireta do contrato de representação comercial, nos termos do art. 36 da Lei nº 4.886/65, também não há esteio para o arbitramento de indenização correspondente a 1/12 das comissões devidas durante a vigência contratual, nos termos do artigo 27-j da referida legislação (e-STJ, fls. 833). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se, portanto, à liquidação individual de sentença coletiva, a qual se sujeita à regra geral disposta na lei processual acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.637.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 22/02/2022, DJe 03/03/2022) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) (3) (4) (5) (6) e (7) Da rescisão da representação comercial e das comissões Nas razões do presente recurso, POWER-ON afirmou a violação dos arts. 324, §1º, II e III, 341, III, 374, I, II e III, 457, §2º, 509, caput, 421, do CC, 36, d, 27, j, da Lei nº 4.886/65, asseverando que (2) a mora quanto ao pagamento das comissões foi confessada, autorizando a rescisão por justa causa e ensejando indenização; (3) as contratações de representação comercial e de distribuição entre as partes são distintas, de modo que o inadimplemento da POWER-ON em reação à distribuição comercial não neutraliza a inadimplência da recorrida no contrato de representação comercial; (4) o contrato deve ser cumprido; (5) não houve indicação do valor devido por não ter a POWER-ON informações para tal cálculo, sendo necessária perícia contábil, o que foi requerido na petição inicial e na contestação da parte adversa; (6) o julgamento deveria ser cindido, relegando-se à liquidação a apuração da quantia devida; e (7) houve impugnação específica do valor apontado pela recorrida. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que (i) foi comprovado o inadimplemento do contrato de distribuição pela EATON POWER, ré/reconvinte no montante de R$ 356.287,25 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); (ii) a EATON POWER especificou os valores das comissões em aberto, que totalizariam R$ 78.441,25 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), sem que POWER-ON apresentasse cálculos diversos com o fim de demonstrar que o débito superava referido montante; (iii) embora POWER-ON tenha dito que as comissões ultrapassariam a quantia informada por EATON POWER, não mencionou ou comprovou quais não teriam sido quitadas nem a quais projetos elas se referiam, tendo confessado ser devedora do contrato de distribuição comercial. Confira-se a fundamentação do acórdão vergastado: Restou incontroverso que as partes mantiveram, concomitantemente, duas contratações, entre 1996 e 2014, sendo uma referente à distribuição comercial, e outra alusiva à representação comercial, figurando a autora/reconvinda como distribuidora/representante da ré/reconvinte perante o segmento de tecnologia da informação. A reconvinda requer a rescisão indireta do contrato de representação comercial, argumentando o inadimplemento integral do pagamento das comissões devidas no período de 2011 a 2014, realizando a respectiva cobrança, bem como, sustentando ter ocorrido redução da sua esfera de atividade, inviabilizando a continuidade da contratação. Nesse contexto, ela requer o pagamento da indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, correspondente ao período de 1996 a 2014. Restou incontroverso, também, que a reconvinda tornou-se inadimplente quanto ao pagamento de duplicatas sacadas em razão da aquisição de mercadorias destinadas à revenda e decorrente da atividade de distribuidora comercial, remanescendo a ser paga a quantia de R$ 356.287,25, cuja condenação foi postulada na reconvenção (Proc. nº 1009222-02.2015.8.26.0114, em apenso). A reconvinte argumentou ter realizado o pagamento de todas as comissões do período de 2011 a 2014, calculadas no valor de R$ 78.441,25, através de compensação com a duplicata nº 11.189, em aberto, no valor de R$ 91.712,99, em razão da aquisição de mercadorias que não foram quitadas pela reconvinda (cf. fls. 219). .. Insta consignar que a prova oral apenas referendou o que já havia sido disposto no instrumento de confissão de dívida assinado em 2003, pela reconvinda (devedora) e por sociedade antecessora da reconvinte (credora), pelo qual se infere que: "Considerando que a Devedora atualmente detém Contratos de Prestação de Serviços com as empresas, Itaú Prestige, Itaú Plus, Itaú Chaves Estáticas, UOL Chaves Estáticas e TMS No breaks, serviços os quais serão doravante prestados diretamente pela Credora, nos termos das cartas de anuência anexas, as quais rubricadas pelas partes, farão parte integrante deste instrumento para todos os efeitos legais;" (fls. 20 g.n.). Nesse contexto, não há nenhum elemento probatório que evidencie que a partir de 2011 a reconvinda passou a suportar desvio de clientela e "enxugamento" de suas operações, restando impossibilitada de continuar a exercer tal representação comercial. Ressalte-se que ela não atuava apenas como representante comercial, desempenhando, também, a função de distribuidora comercial, recusando-se, imotivadamente, a renovar tais contratos a partir de janeiro de 2015. Por outra, restou bem demonstrada a dívida da reconvinda perante a reconvinte, quanto à aquisição de mercadorias destinadas à revenda, na significativa quantia de R$ 356.287,25, especificada na planilha de fls. 219, bem como representada pelas notas fiscais de fls. 243/253, documentos estes incontroversos. A reconvinte especificou quais os valores das comissões em aberto, atinentes ao período compreendido entre 2011 e 2014, no montante de R$ 78.441,25, sem que a reconvinda apresentasse cálculos diversos, a fim de demonstrar que o débito de comissões superava tal valor. Insta consignar que a reconvinte mencionou que o saldo devedor de comissões, no montante de "R$ 78.441,25, é "decorrente de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o total dos valores recebidos pela prestação de serviços de manutenção em agências bancárias do Banco Itaú, de 2011 a 2014", não havendo impugnação específica a respeito (fls. 212). O representante da reconvinda, Sr. Wilson, declarou em juízo, que todas as intermediações comerciais realizadas em favor da reconvinte eram registradas na contabilidade daquela, independentemente de ter ocorrido, ou não, o pagamento das respectivas comissões. Referido depoimento reflete a organização da contabilidade da representante, como se extrai da planilha de fls. 206/211,na qual constam todas as comissões efetivamente auferidas por ela, durante a vigência contratual. Causa estranheza, porém, que a reconvinda sequer tenha mencionado quais comissões não teriam sido quitadas, bem como, referentes a quais projetos. Afinal, ela confessou ser devedora perante o contrato de distribuição comercial, argumentando, genericamente, sem nada provar que, o valor das comissões em aberto, supera o débito alusivo à compra de mercadorias. Nesse sentido, extrai-se da réplica, que ela se limitou em alegar o seguinte: "Pois bem, a Autora não nega que é devedora da Ré, ocorre que sua comissão é maior do que seu débito devedor para com a empresa ré, a Autora, inclusive, propôs à Ré a compensação, porém não da forma que foi realizada, e sim de forma clara e principalmente honesta, pois como já narrado a comissão da Autora é maior que seu débito, assim havendo a compensação dos valores devidos, tem a Autora crédito a receber." (fls. 263). Como dito, a reconvinda não apresentou cálculos a fim de demonstrar quais valores entende serem devidos a título de comissões, bem como, qual o débito decorrente de mercadorias adquiridas para revenda. Ressalte-se que ela também não comprovou a implantação de nenhum projeto por ela desenvolvido e finalizado, a fim de justificar a existência de eventual saldo devedor de comissões. Como visto, não bastava à representante comercial realizar a "Solicitação de Reserva de Projeto - SRP" perante a representada(o que sequer restou comprovado). Para que houvesse o direito ao pagamento de comissão, era necessário o avanço das negociações com os clientes, obtendo-se a aprovação destes e da representada, finalizando-se a implantação do projeto. Se não bastasse, a testemunha John Peter, ex-sócio da reconvinda, declarou que alguns anos depois de sua saída do quadro societário da empresa, foi admitido por esta como representante comercial, prestando serviços até 2013, desconhecendo a existência de saldo devedor de comissões. Ele afirmou seguramente que: "a representada pagava bem". Nesse contexto, não havendo fundamentação legal para a rescisão indireta do contrato de representação comercial, nos termos do art. 36 da Lei nº 4.886/65, também não há esteio para o arbitramento de indenização correspondente a 1/12 das comissões devidas durante a vigência contratual, nos termos do artigo 27-j da referida legislação (e-STJ, fls. 833). Assim, rever as conclusões quanto à ausência de comprovação de que seriam devidas comissões em valor superior ao indicado pela EATON POWER, não tendo sequer apontado quais seriam as comissões ou os projetos a que se referem, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Vale salientar que, embora o sistema processual civil admita a formulação de pedido genérico, não é possível remeter às partes à fase de liquidação, para apuração de quantum debeatur, na hipótese em que não se comprovou o an debeatur. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA. STOCK CAR V8. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA RECORRIDA. CABIMENTO. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Demanda oriunda da desavença entre as partes acerca do correto cumprimento de contrato de prestação de serviços de manutenção e assistência técnica referente à temporada de Stockcar 2006. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte, a conclusão do Tribunal de origem acerca da inocorrência de cerceamento de defesa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ no que tange à alegação de ocorrência de hipótese autorizadora da resolução unilateral do contrato. 5. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 6. Aplicação de multa contratual por violação ao regulamento da competição, admitida a compensação com a multa pelo descumprimento do contrato. 7. Improcedência do pedido genérico de condenação em perdas e danos devido à ausência demonstração de dano na fase de conhecimento, sendo descabido remeter as partes para a fase de liquidação, que se destina exclusivamente à apuração do "quantum debatur", não do "an debeatur". Precedentes. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.321.566/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 25/2/2014, DJe de 10/3/2014.) Nessa linha, não se vislumbra equívoco no acórdão vergastado ao consignar que POWER-ON sequer mencionou quais comissões não teriam sido quitadas nem a quais projetos elas se referiam. Assim, não merece prosperar o recurso especial. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de POWER-ON, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES. INCORRÊNCIA. COMISSÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.