AREsp 2449220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à ausência de prova da exclusividade e da justa causa para a rescisão, e o reexame do contexto fático-probatório demandado pela recorrente implicaria violação da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a base de cálculo das comissões foi corretamente aplicada segundo a Lei 4.886/65 (valor bruto da nota fiscal).

Parties
Agravante: KMG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Exclusividade Contratual, Comissões, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Rescisão Contratual Exclusividade Contratual Comissões Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

KMG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presunção de veracidade das alegações não impugnadas (art. 341 CPC)
  3. 3 Prova da exclusividade contratual em representação comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à ausência de prova da exclusividade e da justa causa para a rescisão, e o reexame do contexto fático-probatório demandado pela recorrente implicaria violação da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a base de cálculo das comissões foi corretamente aplicada segundo a Lei 4.886/65 (valor bruto da nota fiscal).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.