AREsp 2127685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão apontada, que as questões controvertidas demandam interpretação contratual e reexame de provas vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e que a pretensão pela alínea c não se conhece por ausência de similitude fática entre arestos; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Indenização Por Rescisão Imotivada, Restituição De Comissões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 4.886/1965
Direito Comercial Direito Contratual Processo Civil Representação Comercial Cláusula Del Credere Indenização Por Rescisão Imotivada Restituição De Comissões Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do contrato (representação comercial vs prestação de serviços/distribuição)
  2. 2 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 efeito da ausência de registro no Conselho Regional sobre indenização (art. 27, Lei 4.886/1965)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão apontada, que as questões controvertidas demandam interpretação contratual e reexame de provas vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e que a pretensão pela alínea c não se conhece por ausência de similitude fática entre arestos; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade dos honorários se aplicável.