AREsp 2370076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VEDANTES E ISOLANTES LIDER LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. A concessão não isentará a autora de arcar com outros custos processuais. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Conjunto de provas a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Requisitos do artigo 1º, da lei nº 4.886/65, demonstrados. Provas orais e documentais nesse sentido. Contrato escrito. Registro no CORE. Desnecessidade. Admissibilidade do contrato verbal. Precedentes nesse sentido. Ausência de registro que constitui mera irregularidade administrativa. Norma do artigo 5º, da lei nº 4.886/65, que é incompatível com o princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de modo a tornar descabida a exigência do referido registro. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Rescisão contratual operada por desídia da autora. Hipótese de justa causa, a excluir a indenização do aviso prévio e aquela prevista por dispensa sem justa causa. Autora que fará jus, no entanto, à remuneração relativa às comissões dos negócios por si intermediados em favor da ré, cujo montante deverá ser apurado em regular liquidação da sentença. DANO MORAL. Não ocorrência. Situação vivenciada pela autora que retratou mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Ausência de demonstração efetiva de abalo psicológico caracterizador do dano moral. Indenização que deve ser reservada a casos excepcionais, nos quais haja efetiva comprovação dos prejuízos psicológicos, fato que não restou devidamente comprovado na hipótese vertente. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora não provida. Apelo da ré parcialmente provido" (e-STJ fl. 487). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 529/535). No recurso especial (e-STJ fls. 538/553), a recorrente alega violação dos artigos 27 da Lei nº 4.886/1995 e 320 e 373, I, do Código de Processo Civil. Aduz que a legislação de regência admite a representação apenas na forma escrita. Sustenta ser ônus da recorrida demonstrar o percentual de comissão a ser pago pela recorrente, visto que foi negado o ajuste de pagamento de comissão no percentual fixo de 5% (cinco por cento). Afirma ter comprovado por meio de depoimento testemunhal que a recorrida recebia pelos serviços prestados "(..) uma ajuda de custo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, e uma comissão, variável e de acordo com uma série de fatores (de 0,1 a 5%), calculada sobre as vendas de alguns dos produtos vendidos pelos vendedores para aqueles clientes" (e-STJ fl. 549). Defende que cabia à recorrida acostar aos autos "(..) os documentos comprobatórios do trabalho que realizou em cada um desses clientes (que ela diz ter trabalhado), indicando quais pedidos foram feitos, o que foi vendido, qual o valor da sua comissão e não simplesmente indicar o valor e o nome de empresas aleatoriamente e requerer que sua comissão incida sobre todas as vendas realizadas pela ré/recorrente" (e-STJ fl. 551). Assinala a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e à liquidação de sentença. Ao final, requer o provimento do recurso. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 586/599), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, no tocante ao artigo 320 do CPC, verifica-se que referido dispositivo legal não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, apesar de opostos embargos de declaração. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ, segundo a qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Observa-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo inconformismo seja indicada a existência de negativa de prestação jurisdicional. Vale anotar que a recorrente, nas razões do recurso especial, não invocou afronta ao art. 1.022 do CPC a fim de suprir eventual omissão. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AFRONTA AO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.369.160/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Quanto à necessidade de contrato escrito da representação comercial, esta Corte admite que seja na modalidade verbal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORMA VERBAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato verbal de representação comercial. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.095.500/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018) Incide, ao ponto, a Súmula nº 568/STJ. Por fim, em relação ao ônus probatório, o Tribunal local teceu as seguintes considerações: "(..) Incontroversa a existência de contrato de representação comercial entre as partes. Os depoimentos colhidos a folhas 278/279, 300/302, 322/323 e 328/331, aliados às demais provas documentais constantes dos autos, demonstraram que a autora, ao contrário do sustentado pela ré, não era mera propagandista ou divulgadora dos seus produtos, mas sim atuava como sua representante comercial. Observem-se as notas fiscais eletrônicas copiadas a folhas 57, 58 e 60, não infirmadas pela ré, nas quais constou como prestadora dos serviços a autora, na qualidade de representante comercial, e como tomadora de tais serviços a ré. Ainda, o documento copiado a folhas 188, emitido pela própria ré, na qual ela mesmo declara que a autora lhe prestava os serviços de representante comercial. As provas orais, apenas vieram a confirmar o teor de tais documentos, a demonstrar a qualidade da autora de representante comercial da ré. (..) No tocante ao percentual das comissões, como a ré não cumpriu o ônus de provar quais deveriam ser esses percentuais, razoável a adoção daquele apontado pela autora (5% sobre as vendas intermediadas), ante à sua verossimilhança. Como já consignado na r. decisão de primeiro grau, o montante devido a título de danos materiais deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, mediante exibição pela ré da documentação necessária, sob pena de não o fazendo não lhe ser lícito impugnar os valores apresentados pela autora" (e-STJ fls. 494/495 e 500). Como se vê, o aresto recorrido formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos e fundamentou os motivos que levaram à conclusão adotada, de forma que a intervenção deste Tribunal Superior quanto à satisfação do ônus probatório e à suficiência das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕ ES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Reverter a conclusão do acórdão, para acolher a pretensão recursal - acerca do cumprimento do ônus probatório -, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 5. Agravo interno desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de ofício." (AgInt no AREsp n. 2.210.755/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA