REsp 1835486 - DECISAO

REsp 1835486 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem motivou-se adequadamente ao concluir que o prazo do art. 44 da Lei 4.886/65 se refere ao direito de ação e não limita a apuração da indenização pela rescisão contratual; manteve entendimento sobre a ilegalidade de estornos de comissão por força do art. 43 da Lei 4.886/65; e, em observância à jurisprudência mais recente do STJ sobre juros moratórios, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para definir a Taxa SELIC como índice de atualização da dívida reclamada, excluindo o percentual de 1% de juros moratórios mais a correção monetária aplicados na origem.

Parties
Recorrente: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Prescrição, Cláusula Del Credere, Correção Monetária E Juros, Aplicação Da Taxa SELIC
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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65
  2. 2 alegada omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 legalidade de cláusula de estorno de comissões (cláusula del credere)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem motivou-se adequadamente ao concluir que o prazo do art. 44 da Lei 4.886/65 se refere ao direito de ação e não limita a apuração da indenização pela rescisão contratual; manteve entendimento sobre a ilegalidade de estornos de comissão por força do art. 43 da Lei 4.886/65; e, em observância à jurisprudência mais recente do STJ sobre juros moratórios, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para definir a Taxa SELIC como índice de atualização da dívida reclamada, excluindo o percentual de 1% de juros moratórios mais a correção monetária aplicados na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Definida a Taxa SELIC como índice de atualização da dívida reclamada, excluindo-se o percentual de 1% de juros moratórios mais correção monetária fixado na origem.
  • Publique-se.