AREsp 2522135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de enriquecimento sem causa não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); (ii) o exame do mérito demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ). Mantendo-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração de cláusula del credere e à consequente nulidade e restituição.

Parties
Agravante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S. A. (EMBRATEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo, mas NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Representação Comercial Cláusula Del Credere Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S. A. (EMBRATEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 enriquecimento sem causa e ausência de prequestionamento
  2. 2 configuração de cláusula del credere em contrato de representação comercial
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de enriquecimento sem causa não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); (ii) o exame do mérito demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ). Mantendo-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração de cláusula del credere e à consequente nulidade e restituição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, mas NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.