REsp 2103034 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (a prescrição e questões relativas aos arts.111 e 884 do Código Civil), configurando inovação recursal ao serem levantadas apenas em embargos de declaração; além disso, a modificação do entendimento sobre quebra de...

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Parties
Recorrente: ELGIN HDB REFRIGERACAO LTDA.; Autora/recorrida: RECON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Exclusividade, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ELGIN HDB REFRIGERACAO LTDA.

Recorrente

RECON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art.1.022, inciso II, do CPC relativa ao não pronunciamento sobre a prescrição prevista no art.44, parágrafo único, da Lei n.4.886/65
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e vedação à inovação recursal por embargos de declaração
  3. 3 caráter indenizatório da verba referente à rescisão contratual e aplicação dos arts.27, "j", e 31 da Lei n.4.886/65

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (a prescrição e questões relativas aos arts.111 e 884 do Código Civil), configurando inovação recursal ao serem levantadas apenas em embargos de declaração; além disso, a modificação do entendimento sobre quebra de exclusividade demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.