AREsp 2131954 - DECISAO

Parties: Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Representação Comercial, Prescrição, Contrato Verbal, Multa Rescisória, Inscrição Em Conselho Profissional, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Prescrição Contrato Verbal Multa Rescisória Inscrição Em Conselho Profissional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 validade do contrato verbal de representação comercial
2 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. trienal)
3 caráter interruptivo do reconhecimento da dívida via email (art. 202, VI, CC)