AREsp 2363812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. COMPROVAÇÃO DAS VENDAS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O eg. Tribunal de origem consignou, com base no lastro probatório dos autos, a comprovação pela autora das vendas de equipamentos da ré, ora recorrente, sendo-lhe devidas as respectivas comissões ajustadas na representação comercial firmada entre as partes. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MADAL PALFINGER S/A contra decisão da em. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência recursal (Súmula 284/STF). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que foi devidamente demonstrada a violação dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 475 do CC/2002. Ao final, requer seja analisado e provido o recurso especial. A agravada apresentou impugnação defendendo a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fls. 891-896). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. COMPROVAÇÃO DAS VENDAS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O eg. Tribunal de origem consignou, com base no lastro probatório dos autos, a comprovação pela autora das vendas de equipamentos da ré, ora recorrente, sendo-lhe devidas as respectivas comissões ajustadas na representação comercial firmada entre as partes. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Assiste razão à parte ora agravante quanto à devida indicação dos dispositivos tidos por malferidos. Com isso, dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão agravada, de fls. 877-878, passando-se a novo exame do apelo. Trata-se de recurso especial manejado por MADAL PALFINGER S/A fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. A autora desempenhou atividades de representação comercial para a ré, contratada de forma verbal, por período superior a 10 anos Tais atividades, ainda que seja considerada apenas prestação de serviços, confere, à autora, o direito ao recebimento das comissões relativas às vendas, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que ao direito repugna. Recurso improvido, neste aspecto. RECONVENÇÃO. Extinção. Pedido de indenização motivada pelo roubo de um caminhão no estacionamento da reconvinda. Fato que não guarda relação com o objeto desta ação, qual seja, o recebimento de comissões e indenizações em decorrência da rescisão contratual do contrato de prestação de serviços. Extinção do pedido reconvencional mantido. Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora, fixados na sentença em 10% do valor da causa para 15% daquele valor, a teor do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO." (fl. 753) Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 e art. 475 do CC/2002, sustentando, em síntese: (a) a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, ora agravada, isto é, "a venda de algum dos quinze equipamentos PKB 15500, naquele período, conforme ofertado no e-mail acima referido, para fazer jus ao recebimento de comissão no percentual de 1,75 %. Inclusive, por amor ao debate, é de se consignar que na relação de comissões supostamente inadimplidas (fl. 32), objeto da condenação, sequer consta o registro de venda para o período, tampouco a descrição de qualquer equipamento ofertado no referido e-mail" (fl. 769); e (b) a possibilidade de resolução do contrato com o pedido de indenização por perdas e danos. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 781-790). O eg. Tribunal a quo consignou que a autora comprovou a prestação de serviços (vendas de equipamentos), na qualidade de representante comercial da ré, ora recorrente, sendo-lhe devidas as respectivas comissões relativas às vendas em questão. A propósito, trecho significativo do aresto vergastado: "Ressalte-se que, como bem constou da r. sentença, a autora desempenhou atividades de representante comercial da ré, ainda que tivesse sido contratada de forma verbal. Nestas condições, mesmo que estas atividades sejam consideradas prestação de serviços, é cabível o pagamento das comissões relativas às vendas efetuadas pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que ao direito repugna. Observa-se que a ré não impugnou o documento de fls. 32 quando da apresentação da contestação. Nestas condições, não pode alegar que se trata de prova unilateral, pois teve a oportunidade de questioná-la, mas não o fez. Ademais, também constam nos autos certificados de entrega e notas fiscais de mercadorias (fis. 33 e seguintes). Não colhe o argumento sustentado pela ré, de que a comissão de 1,75%, descrita no e-mail de fis. 340, destinava-se única e exclusivamente à venda dos equipamentos ali descritos, porquanto a ré não juntou aos autos documentos comprobatórios de que, em outros negócios entabulados com a autora, foi prevista outra taxa de comissão." (fls. 758-759, g.n.). Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à comprovação pela autora das vendas de equipamentos da ré, ora recorrente, sendo-lhe devidas as respectivas comissões ajustadas na representação comercial firmada entre as partes, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Quanto à alegada violação do art. 475 do CC/2002, verifica-se que o conteúdo normativo do artigo invocado, ou seja, a possibilidade de a parte lesada pleitear a resolução do contrato, com o pedido de indenização por perdas e danos, não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, no tocante à matéria de tal dispositivo. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 877-878 e, em nova análise, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. É como voto.