REsp 2128406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ré em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA.COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA DA REPRESENTADA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REQUISITOS COMPROVADOS. PAGAMENTO DE PEDIDOS EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO DE 1/12. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. I. NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL, OS LUCROS CESSANTES CONSISTEM NAQUILO QUE A PARTE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR COM O ATO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA REPRESENTADA PELA QUEDA SUBSTANCIAL DE FATURAMENTO DA AUTORA, FATO QUE JUSTIFICOU A RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. II. DISPÕE O ARTIGO 32 DA LEI 4.886/65 QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL ADQUIRE O DIREITO ÀS COMISSÕES QUANDO DO PAGAMENTO DOS PEDIDOS OU PROPOSTAS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A POSTULAÇÃO DE PAGAMENTO DIZ RESPEITO A PEDIDOS EM ABERTO, DOS QUAIS NÃO HÁ QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO PELOS COMPRADORES. III. O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 27, ALÍNEA "J", DA LEI 4886/65 DEVE CONSIDERAR OS VALORES PERCEBIDOS DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, POIS A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS O DIREITO DE AÇÃO, E NÃO A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO REFERIDO ARTIGO. IV. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS EM ATENDIMENTO À SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos a esse acórdão. Alega-se que o acórdão recorrido contrariou: a) o artigo 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque deixou de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração; b) os artigos 27 e 34 da Lei 4.886/1965 porque ignorou a impossibilidade de cumular as indenizações previstas nesses dispositivos legais com a indenização por dano material (modalidade lucro cessante); c) o artigo 85 do CPC/2015 porque recusou-se a redimensionar os honorários advocatícios. Argumenta-se a ausência de contrato de exclusividade de representação, senão unicamente de exclusividade de zona. Inicialmente, observo que na apelação a ré argumentou a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (modalidade lucros cessantes) cumulada com as indenizações previstas nos artigos 27 e 34 da Lei 4.886/1965. Esse argumento foi reiterado em embargos de declaração, mas sobre ele o Tribunal de origem não se pronunciou, especificamente. Nesse quadro, entendo evidenciada a negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, pois não poderia a Corte de origem se furtar de analisar o questionamento tempestivamente levantado pela ré, essencial (relevante, importante) para o correto deslinde da controvérsia. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. .. . 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. .. . (AgInt no REsp 1.829.677/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 29/6/2020, DJe 1/7/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, o argumento aduzido pelo ora recorrente no tocante à ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso de apelação. A Corte local não se pronunciou sobre o tema, violando o dever de fundamentação adequada, a teor do que dispõe os arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. .. . (AgInt nos EDcl no REsp 1.915.359/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. 28/6/2021, DJe 1/7/2021.) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão a respeito da qual houve omissão, conforme indicado na fundamentação desta decisão. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso. Intimem-se. EMENTA