AREsp 2414190 - ACORDAO

AREsp 2414190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada e a modificação da conclusão demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ELEVA ALIMENTOS S/A; Agravante: BRF S.A.; Agravado: PR DA SILVEIRA TRANSPORTES; Agravado: PR DA SILVEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Representação Comercial, Ação Indenizatória, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Lei Nº 4.886/65
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Representação Comercial Ação Indenizatória Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEVA ALIMENTOS S/A

Agravante

BRF S.A.

Agravante

PR DA SILVEIRA TRANSPORTES

Agravado

PR DA SILVEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 nulidade do acórdão de embargos de declaração por omissão
  3. 3 valoração da prova oral em confronto com prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada e a modificação da conclusão demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos