AREsp 2597543 - DECISAO

AREsp 2597543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não ficou comprovada a existência do contrato de representação comercial; a presunção decorrente da revelia é relativa, incumbindo ao autor o ônus da prova, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 568) e majoraram-se os honorários em 2% conforme art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSLEITE KYS S/C LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Honorários majorados em 2%.
Legal Topics
Representação Comercial, Revelia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Comercial Revelia Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSLEITE KYS S/C LTDA. e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato de representação comercial
  2. 2 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não ficou comprovada a existência do contrato de representação comercial; a presunção decorrente da revelia é relativa, incumbindo ao autor o ônus da prova, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 568) e majoraram-se os honorários em 2% conforme art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Honorários majorados em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial