AREsp 2131954 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à validade do contrato verbal de representação comercial e à incidência da Lei n. 4.886/1965, tendo sido comprovada a inscrição da autora no Conselho Regional e o reconhecimento inequívoco da dívida pela ré (email de 16/01/2015), o que interrompeu a prescrição; assim, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Comercial, Contrato Verbal, Prescrição, Multa Processual, Lei N. 4.886/1965, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Comercial Direito Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Contrato Verbal Prescrição Multa Processual Lei N. 4.886/1965 +2 more

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato verbal de representação comercial
  2. 2 Aplicação do microssistema da Lei n. 4.886/1965
  3. 3 Interrupção da prescrição por reconhecimento da dívida

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à validade do contrato verbal de representação comercial e à incidência da Lei n. 4.886/1965, tendo sido comprovada a inscrição da autora no Conselho Regional e o reconhecimento inequívoco da dívida pela ré (email de 16/01/2015), o que interrompeu a prescrição; assim, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.