AREsp 2443742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamento essencial do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a majoração dos honorários sucumbenciais pela Corte de origem é adequada diante do integral desprovimento do recurso da autora, sucumbente desde a origem.

Parties
Agravante: ENGEMED INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Comercial, Distrato, Honorários Advocatícios, Nulidade Contratual, Hipossuficiência, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Autonomia Da Vontade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Representação Comercial Distrato Honorários Advocatícios Nulidade Contratual Hipossuficiência +5 more

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Parties

ENGEMED INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia em razão de fundamento não atacado nas razões recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão do integral desprovimento do recurso da autora
  3. 3 análise da nulidade de cláusula contratual que limitou o direito às comissões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamento essencial do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a majoração dos honorários sucumbenciais pela Corte de origem é adequada diante do integral desprovimento do recurso da autora, sucumbente desde a origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial e manteve a majoração de honorários determinada pelo Tribunal de origem