AREsp 2603659 - DECISAO

AREsp 2603659 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi firmado em 1989 sem repactuação, de modo que se aplica a legislação vigente à época da pactuação (indenização de 1/15 do total das comissões nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965), e porque o redimensionamento da distribuição de sucumbência depende de reexame fático-probatório vedado no recurso especial; procedeu-se, todavia, à majoração de 5% nos honorários recursais, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: CLABASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrido: Vitopel do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Incidência De Lei No Tempo, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Representação Comercial Indenização Por Rescisão Contratual Incidência De Lei No Tempo Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CLABASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Vitopel do Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alteração legislativa (Lei n. 8.420/1992) a contratos de representação celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Cálculo do montante indenizável na rescisão da representação comercial (1/15 vs 1/12)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da distribuição de sucumbência e majoração de honorários em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi firmado em 1989 sem repactuação, de modo que se aplica a legislação vigente à época da pactuação (indenização de 1/15 do total das comissões nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965), e porque o redimensionamento da distribuição de sucumbência depende de reexame fático-probatório vedado no recurso especial; procedeu-se, todavia, à majoração de 5% nos honorários recursais, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão estadual que aplicou a Lei n. 4.886/1965 ao contrato firmado em 1989, fixando a indenização em 1/15 do total das comissões auferidas.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra CLABASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.