REsp 1961840 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIM CELULAR S.A. (TIM), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Mineiro, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CELEBRAÇÃO ENTRE OPERADORA DE TELEFONIA E AGENTE COMERCIAL SOB A DESIGNAÇÃO "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TIPO CONTRATUAL REGULADO PELA LEI 4.886/1965 - RESILIÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA REPRESENTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE NO VALOR DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - FALTA DO AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELO ARTIGO 34 DA LEI 4.886/1965 - OBRIGAÇÃO DA REPRESENTADA DE PAGAR UM TERÇO (1/3) DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO REPRESENTANTE, NOS TRÊS MESES ANTERIORES - O artigo 1.007, caput, do CPC, exige não apenas a realização do preparo recursal, mas também sua comprovação no ato da interposição do recurso, pelo que, protocolada sem essa comprovação a peça recursal, há que intimar o recorrente a efetuar o preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, sob pena de deserção, da qual não se exime juntando posteriormente o comprovante de preparo simples, mesmo que contemporâneo à data de interposição do recurso. - Ainda que intitulado "contrato de prestação de serviços", enquadra-se no tipo legal da representação comercial, de que trata a Lei 4.886/1965, o negócio pelo qual operadora de telefonia contrata agente incumbido de representá-la na captação de clientes e intermediar as vendas de produtos e serviços de telefonia prestados pela contratante, assumindo o contratado a obrigação de atuar com profissionalidade, habitualidade, sem subordinação hierárquica, em área geograficamente delimitada, para o agenciamento de negócios mercantis, mediante remuneração, com proibição de representar outra empresa com relação ao mesmo tipo de negócio. - Fora dos casos previstos no artigo 35 da Lei 4.866/65, a resilição do contrato de representação comercial por iniciativa da parte representada confere à contraparte direito à indenização que "não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição" auferida durante período em que exercida a representação, nos termos do artigo 27, j, da Lei 4.866/65. - Nos termos do artigo 34 da Lei 4.886/65, a resilição imotivada do contrato de representação comercial "obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores." (e-STJ, fl. 941). Opostos embargos de declaração por TIM, foram rejeitados (e-STJ, fls. 994/998). Nas razões do presente recurso, TIM alegou violação dos arts. 11, 489, 1.022, II, do NCPC, 1º, 2º, 6º e 27, j, 34 da Lei nº 4.886/65, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso quanto (1.a) à autonomia do agente; (1.b) à falta de cadastro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e consequentemente à natureza do contrato de representação comercial; (1.c) à comprovação do aviso prévio em face do bloqueio do acesso da recorrida aos sistemas 43 dias após a entrega da notificação de descredenciamento; (2) a relação jurídica entre as partes não é representação comercial, na medida em que a recorrida era subordinada à TIM e não estava cadastrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais; (3) o contrato vigorava por prazo indeterminado a partir dos 27/11/2014, de maneira que poderia ser resolvido a qualquer momento; e (4) não houve bloqueio aos 13/12/2014, mas aos 3/2/2015, 43 dias após notificação da recorrida acerca da resolução contratual (e-STJ, fls. 1.006/1.027). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.037/1.044). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. Da violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC O Tribunal estadual concluiu que não houve aviso prévio e que não havia subordinação entre a recorrida e a TIM, nos termos da seguinte fundamentação: Tampouco logrou a ré demonstrar o cumprimento do aviso prévio de que trata o artigo 34 da Lei 4.886/65: Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores (e-STJ, fl. 953). Conforme se depreende do contrato (eventos n. 84 e 85) e dos depoimentos testemunhais (evento n. 136), a autora atuava com profissionalidade, habitualidade, sem subordinação hierárquica, em área geograficamente delimitada, para agenciar negócios mercantis, mediante remuneração, não podendo representar outra empresa para o mesmo gênero de negócio (e-STJ, fl. 951). Portanto, não houve omissão quanto à suposta subordinação e quanto ao aviso prévio. Contudo, o Tribunal estadual não examinou a tese relativa à ausência de cadastro da recorrida no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e, consequentemente, à impossibilidade de caracterização da representação comercial. Na verdade, o Tribunal estadual não tratou sobre o tema visto que apenas consignou: A turma julgadora não deixou de ter em vista os argumentos com que a ré nega a caracterização do contrato de representação comercial e sustenta o cumprimento do aviso prévio de que trata o artigo 34 da Lei 4.886/65. Deixou, isto sim, de acolher esses argumentos, repelindo-os com consistente fundamentação, em que se lastreou a conclusão de que -o contrato celebrado entre as partes se ajusta ao tipo legal regulado pela Lei 4.886/65 e de que a ré não logrou -demonstrar o cumprimento do aviso prévio de que trata o artigo 34 da Lei 4.886/65 (e-STJ, fl. 997). O tema também não foi tratado no acórdão de e-STJ, fls. 941/955. É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o Tribunal estadual a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. A propósito, cite-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS GARANTIDOS POR HIPOTECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de execução. Embargos de terceiro. 2. A existência de omissão e ausência de fundamentação relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo acórdão recorrido, caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3 - Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.932.995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a questão relativa à falta de cadastro da recorrida no Conselho Regional de Representantes Comerciais e, consequentemente, à impossibilidade de caracterização da representação comercial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.