AREsp 2735310 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Indenização Por Resilição Unilateral, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Representação Comercial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Indenização Por Resilição Unilateral +1 more

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Parties

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 natureza do contrato (se de representação comercial)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.