AREsp 2698328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e constatou a ausência de comprovação do justo motivo para a não inscrição no Conselho Regional, concluiu-se que aplicar o regime da Lei nº 4.886/1965 seria inadequado; acolher a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria constitucional indicada é de competência do STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO MIRANDA GERVASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Registro Em Conselho Regional, Lei 4.886/1965, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Representação Comercial Registro Em Conselho Regional Lei 4.886/1965 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO MIRANDA GERVASIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro no Conselho Regional afasta a incidência do regime jurídico da Lei nº 4.886/1965 e a indenização prevista no art. 27, "j"
  2. 2 Se a alegação de justa causa para a falta de registro impõe reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de invocar dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e constatou a ausência de comprovação do justo motivo para a não inscrição no Conselho Regional, concluiu-se que aplicar o regime da Lei nº 4.886/1965 seria inadequado; acolher a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria constitucional indicada é de competência do STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.