AREsp 2657565 - DECISAO

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O Tribunal manteve a sentença por entender, com base nas provas dos autos, que não restou demonstrada a existência de contrato de representação comercial, pois as demandantes agiam em nome próprio como revendedoras (emitindo notas em seu nome, recebendo pagamentos e mantendo loja física), conclusão que depende de valoração probatória, o que é vedado ao STJ pelo óbice consagrado na Súmula 7; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIA GOMES PADILHA; Agravante: TECNOMAGRI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Comercial, Contrato De Representação Comercial, Indenização, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Contrato De Representação Comercial Indenização Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CLÁUDIA GOMES PADILHA

Agravante

TECNOMAGRI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato de representação comercial entre as partes
  2. 2 Aplicação da Lei n. 4.886/1965
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença por entender, com base nas provas dos autos, que não restou demonstrada a existência de contrato de representação comercial, pois as demandantes agiam em nome próprio como revendedoras (emitindo notas em seu nome, recebendo pagamentos e mantendo loja física), conclusão que depende de valoração probatória, o que é vedado ao STJ pelo óbice consagrado na Súmula 7; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.