AREsp 2905781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte da fundamentação indicava dispositivo legal inexistente, implicando aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o tribunal a...

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Parties
Agravante: NORDESTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Compra E Venda Mercantil, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Comodato, Rescisão Por Inadimplência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Representação Comercial Compra E Venda Mercantil Ônus Da Prova Valoração De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

NORDESTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre as partes configura representação comercial ou mera compra e venda
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise de quotas de vendas, bonificações variáveis, fidelidade e emissão de notas
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte da fundamentação indicava dispositivo legal inexistente, implicando aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas que caracterizassem relação de representação comercial em vez de mera compra e venda, com destaque para inadimplência e existência de notas e estoque próprio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial