AREsp 2844085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF (fls. 1.512-1.519). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.468): APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO ATÍPICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 4.886/65. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. No recurso especial (fls. 1.478-1.496), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou afronta aos arts. 1º, 27, 36, 37 e 43 da Lei n. 4.886/1965 e 52, 186, 927, 402, 422, 475 e 944 do CC, sustentando, em síntese, que, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, a relação contratual havida entre as partes era de representação comercial. Aduziu, nesse contexto, que a rescisão do contrato pela recorrida não pode ser considerada por justa causa, fazendo jus às devidas indenizações previstas em lei, bem como às indenização pelos danos morais. Ofereceram-se contrarrazões (fls. 1.501-1.508). No agravo (fls. 1.527-1.544), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentadas contraminuta (fls. 1.550-1.556). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Ao declarar a improcedência do pedido contido na presente ação de indenização por danos materiais e morais, o TJRS entendeu que (fls. 1.464-1.465): A apelante, por sua vez, compreende a relação havida como sendo de representação comercial, razão pela qual pretende a aplicação das disposições da Lei nº 4.886/65, que preconiza o seguinte no art. 1º: .. Incabível, contudo, a aplicação da Lei nº 4.886/65 ao caso em comento, uma vez que ao se atentar para a definição acima exposta, em cotejo com o contrato firmado entre as partes, é nítido que não estamos diante de mediação para a realização de negócios mercantis, mas de um contrato de prestação de serviços atípico (evento 3, PROCJUDIC2, página 09). Por meio dele, à apelante, foi atribuído o serviço de ofertar, para clientes pessoa jurídica, produtos e serviços relacionados a telefonia móvel, sendo remunerada, em face da falta de nomenclatura mais adequada, através de comissões. Nesse ponto, frise-se que o fato de uma das partes representar interesse de outra mediante pagamento de comissão, por si só, não caracteriza a relação contratual como sendo de representação comercial. Ademais, além da oferta de produtos e serviços, a apelante também realizava a manutenção dos produtos no cumprimento das ordens de serviço da recorrida, o que leva à necessária a aplicação das normas gerais que regulam os contratos. Cumpre destacar, também, que conforme observado pelo juízo a quo, a parte autora não desempenhava mediação de negócios mercantis com autonomia, mas havia alto grau de subordinação, inclusive no que diz respeito à gestão de sua carteira de clientes (cláusula 4.1 e 4.4, por exemplo - evento 3, PROCJUDIC2 - p. 11), o que não ocorre na representação comercial). .. Na mesma linha, analisando o contrato em questão, pode-se perceber que havia a estipulação de metas pela parte autora: .. Tal estipulação de metas foi corroborado com a prova testemunhal produzida: .. Nesse sentido, mantenho-me na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste Tribunal, no sentido de que os contratos como o presente não ostentam natureza de representação comercial, pois são, na realidade, contratações atípicas que reúnem características de variadas espécies contratuais, estando sujeitas às disposições gerais de contrato. A Corte de origem reconheceu que, no caso concreto, o contrato celebrado entre as partes foi de prestação de serviços, sendo inaplicável as disposições da Lei n. 4.886/1965. Nesse contexto, destacou que , "descaracterizada a representação comercial, por consequência, não prosperam as pretensões vertidas na inicial, relacionadas às disposições da Lei d a Representação Comercial" (fl. 1.466). Nesses termos, para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a relação contratual havida entre as partes era de representação comercial, seria necessário reexaminar fatos e provas, bem como o contrato firmado entre as partes, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA