AREsp 2096381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A.A.B. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da falta de demonstração da alegada vulneração dos artigos arrolados, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da não comprovação do dissídio. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória c/c cobrança de contrato de representação comercia. O julgado foi assim ementado (fl. 718): Ação de cobrança de contrato de representação comercial - Parcial procedência - Apelação da requerida - MÉRITO - Cláusula contratual que previa o pagamento das comissões com base no valor líquido da venda realizada - Prática aceita pela demandante desde a assinatura do contrato - Representante que aceitou a forma de pagamento de sua retribuição, sem ressalva, durante mais de três anos - Consentimento tácito - Vindicação da diferença entre a incidência sobre o valor bruto e o efetivamente adimplido que retrata comportamento contraditório, vedado à luz do art. 422 do Código Civil - Precedentes desta Corte Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 783-790 e 799-805). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/1965 e 166, VI, do Código Civil. Alega que a cláusula contratual que prevê o pagamento das comissões pelo valor líquido é nula por fraudar lei imperativa, pois as comissões deveriam ser calculadas pelo valor total das mercadorias, e não pelo valor líquido. Afirma que não se aplica o princípio do venire contra factum proprim no caso, pois a tese da recorrente ao longo da ação sempre foi de nulidade da prática levada a efeito ao longo da relação de trato verbal. Colaciona julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca da possibilidade do pagamento de diferenças de comissão pela exclusão dos tributos da base de cálculo das comissões. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade da disposição contratual que introduza como regra a exclusão dos tributos da base de cálculo das comissões. Contrarrazões às fls. 811-830. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação declaratória c/c ação de cobrança em que a parte autora pleiteou a condenação da requerida ao pagamento da diferença apurada no pagamento das comissões, bem como indenização pela rescisão unilateral, com valor da causa de R$ 66.481,94. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 41.601,89. O Tribunal a quo reformou a sentença, afastando a condenação da ré ao pagamento do valor atinente à diferença das comissões. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a recorrente aceitou tacitamente a forma de pagamento das comissões, sem manifestar qualquer inconformismo durante a vigência do contrato, aplicando o princípio da boa-fé objetiva, sob pena de convalidar comportamento contraditório. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fl. 720, destaquei): No mais, não se ignora que o artigo 32, §4º, da Lei n. 4.886/65 prevê expressamente que "as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias". No entanto, verifica-se que no contrato firmado entre as partes, em junho de 2013, restou estabelecido que o pagamento das comissões seria equivalente a 10% das quantias líquidas constantes nas notas fiscais das vendas realizadas (cláusula 4.5 fls. 292), ou seja, que o percentual a ser pago incidiria sobre o montante da nota fiscal da venda já descontados os encargos nela presentes. Além de haver a expressa previsão contratual acerca da forma de pagamento das comissões, à qual a autora anuiu ao assinar a avença, é bem certo que, desde junho de 2013 vem recebendo os valores da requerida nesses moldes, sem que, durante todo esse tempo (quase 3 anos e meio até a rescisão do contrato), tenha manifestado qualquer inconformismo quanto à forma de cálculo de sua comissão. Ora, o silêncio da representante, ao longo de anos, reforça sua concordância com os termos definidos no instrumento. Nesse contexto, se consentiu, expressa ou tacitamente, com o recebimento de comissão incidente sobre o valor líquido das notas fiscais referentes às vendas de mercadoria, o representante não pode vir a juízo exigir retribuição diversa, sob pena de se convalidar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), infenso à boa-fé objetiva insculpida no art. 422 do Código Civil ("Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé). Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que não se aplica ao caso o princípio do venire contra factum proprim, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, medidas vedadas em recurso especial, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA