AREsp 2962890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte, mas não provido, porque (i) a matéria relativa ao termo inicial da prescrição não foi devidamente prequestionada, atraindo a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; e (ii) as questões sobre rescisão indireta e captação de clientes dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: APPEL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.; Recorrido: KDB Fiação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provido Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição, Rescisão Indireta, Captação De Clientes, Comissões, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 211 Do STJ E 282 Do Stf)
Processo Civil Direito Civil Representação Comercial Prescrição Rescisão Indireta Captação De Clientes Comissões Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

APPEL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Recorrente

KDB Fiação Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provido Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição aplicável à ação de indenização decorrente de contrato de representação comercial
  2. 2 prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte, mas não provido, porque (i) a matéria relativa ao termo inicial da prescrição não foi devidamente prequestionada, atraindo a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; e (ii) as questões sobre rescisão indireta e captação de clientes dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido