REsp 2245672 - DECISAO

REsp 2245672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e adequada um fundamento autônomo suficiente do acórdão (ausência de delimitação geográfica), apresentou deficiência de fundamentação, não prequestionou matéria invocada (art. 336 do CPC) e suas pretensões demandariam reexame de prova ou de cláusula contratual vedados nesta via, além de a decisão recorrida estar em consonância com jurisprudência dominante sobre inaplicabilidade da Lei nº 4.886/1965 a não registrados no CORE.

Parties
Recorrente: CONSORCIOSBRASIL.COM - NCIC - REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Comercial, Registro No CORE, Lei Nº 4.886/1965, Preclusão Consumativa (art. 336 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação Contratual, Delimitação Geográfica (art. 27 Lei 4.886/1965), Súmulas Constitucionais E De STJ
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Representação Comercial Registro No CORE Lei Nº 4.886/1965 Preclusão Consumativa (art. 336 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

CONSORCIOSBRASIL.COM - NCIC - REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 4.886/1965 diante da ausência de registro no CORE
  2. 2 exigência de delimitação geográfica no art. 27 da Lei 4.886/1965
  3. 3 alegação de preclusão consumativa (art. 336 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e adequada um fundamento autônomo suficiente do acórdão (ausência de delimitação geográfica), apresentou deficiência de fundamentação, não prequestionou matéria invocada (art. 336 do CPC) e suas pretensões demandariam reexame de prova ou de cláusula contratual vedados nesta via, além de a decisão recorrida estar em consonância com jurisprudência dominante sobre inaplicabilidade da Lei nº 4.886/1965 a não registrados no CORE.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC