AREsp 2985182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões controvertidas exigiam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices cobertos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: SIMAX REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Representação Comercial, Cobrança, Comissões, Distrato, Aviso Prévio, Indenização De 1/12, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Representação Comercial Cobrança Comissões Distrato Aviso Prévio Indenização De 1/12 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SIMAX REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a redução das comissões de 8% para 5% nos últimos seis meses violou o art. 122 do CC e o art. 32, § 7º, da Lei n. 4.886/1965
  2. 2 se são devidas comissões após a rescisão com base no art. 32, § 5º, da Lei n. 4.886/1965
  3. 3 se é devida a indenização de 1/12 prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/1965

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões controvertidas exigiam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices cobertos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoraram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.