REsp 2256022 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

1. 1 se a ausência de registro no CORE afasta a incidência da Lei n. 4.886/1965 quando presentes os elementos da atividade
2. 2 se a relação deve observar o art. 710, parágrafo único, do Código Civil c/c a Lei n. 4.886/1965 (regime de mandato mercantil)
3. 3 se houve violação dos arts. 369, 373, I, 442, 443, 357 e 450 do CPC quanto à correta aplicação da lei federal e às garantias do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial fundado na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, segundo a qual a ausência de registro do representante comercial no CORE afasta a incidência da Lei n. 4.886/1965, sujeitando a relação ao regime do Código Civil; verificados ainda os óbices de falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação (súmulas 282/SCF, 211/STJ e 284/STF) e a impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• não conhecer do recurso especial
• majorar honorários de sucumbência de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC