REsp 2264042 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias excepcionais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela regularidade da denúncia vazia (respeito ao aviso prévio de 30 dias), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Denúncia Vazia, Indenização (art. 27, Al. J, Lei 4.886/65), Mora No Pagamento De Comissões (art. 36, Al. D, Cláusula Del Credere (art. 43, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Representação Comercial Denúncia Vazia Indenização (art. 27, Al. J, Lei 4.886/65) Mora No Pagamento De Comissões (art. 36, Al. D, Lei 4.886/65) Cláusula Del Credere (art. 43, Lei 4.886/65) Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965 quando a representada rescinde contrato de representação comercial com aviso prévio de 30 dias (denúncia vazia).
  2. 2 Se a mora no pagamento das comissões (art. 36, al. d) e a existência de cláusula del credere (art. 43) configuram justa causa que afaste a denúncia vazia e imponham a indenização legal.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias excepcionais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela regularidade da denúncia vazia (respeito ao aviso prévio de 30 dias), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.