AREsp 2891172 - DECISAO

AREsp 2891172 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e coerente as questões apontadas, reconhecendo a ilicitude da cláusula de pagamento antecipado do 1/12 e a nulidade da cláusula de exclusão de tributos da base de cálculo das comissões, admitindo compensação limitada ao quinquênio prescricional com critérios de atualização e juros; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reinterpretação contratual e reexame fático, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: SUPERPRO BETTANIN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Comercial (lei 4.886/65), Cláusula De Pagamento Antecipado 1/12, Base De Cálculo De Comissões E Exclusão De Tributos, Súmulas Do STJ, Prescrição Quinquenal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Comercial Direito Contratual Processo Civil Representação Comercial (lei 4.886/65) Cláusula De Pagamento Antecipado 1/12 Base De Cálculo De Comissões E Exclusão De Tributos Súmulas Do STJ Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERPRO BETTANIN S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da cláusula de pagamento antecipado da indenização de 1/12 prevista no art. 27, 'j', Lei 4.886/65
  2. 2 nulidade da cláusula que excluía tributos e encargos da base de cálculo das comissões (art. 32, § 4º, Lei 4.886/65)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos antecipadamente observada a prescrição quinquenal (arts. 368 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e coerente as questões apontadas, reconhecendo a ilicitude da cláusula de pagamento antecipado do 1/12 e a nulidade da cláusula de exclusão de tributos da base de cálculo das comissões, admitindo compensação limitada ao quinquênio prescricional com critérios de atualização e juros; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reinterpretação contratual e reexame fático, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.