AREsp 1961088 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 547, e-STJ): Contrato de representação comercial autônoma. Fixação de cotas de negócios que deveriam ser cumpridos pela representante, durante os seis primeiros meses do contrato, sendo depois alterados para outra cota segundo o entendimento discricionário e abusivo da representada, à míngua de concordância da outra parte. Abusividade reconhecida. Nulidade manifesta. Rescisão promovida sem justa causa com o reconhecimento do direito à indenização devida. Art. 35 da Lei 4.884, de1.965. Cláusula que permite a compensação, estorno ou mesmo a vedação de qualquer comissão legitimamente adquirida pela realização e novos negócios se estes viessem a ser descontinuados pelos adquirentes em que houvesse qualquer culpa da representante. Cláusula nula. Nula, todos os valões retidos, compensados ou não, estornados pela representada, deverão ser devolvidos à representante atualizados desde o momento em que se deu a retenção indevida segundo o apurado pela tabela prática adotada por este Tribunal, acrescida dos juros mensais a partir da citação. Recurso da representante acolhido para inverter neste caso o resultado do julgamento com a condenação da representda no pagamento das despesas, custas e honorários de advogado de 10% sobre o "quantum debeatur" encontrado finalmente. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 663, e-STJ): Embargos de declaração. Nulidade apontada. Acolhimento. Apelo interposto pela autora julgado deserto por decisão irrecorrida. Circunstância a obstar sua apreciação. Decote do excesso do aresto, com a readequação de sua fundamentação. No mais, inocorrência dos vícios mencionados no art. 1.022 do NCPC. Busca a embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que a mesma lhe seja favorável, o que é inadmissível via declaratórios. Prequestionamento. Desnecessidade de referência expressa aos dispositivos legais enfrentados, um a um. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Nas razões do recurso especial (fls. 671/683, e-STJ), a agravante aponta ofensa aos artigos32, 33, §1º, e 35, "a" e "c", da Lei 4.886/65, afirmando que não houve descumprimento contratual, pois aagravada anuiu com todas as alterações contratuais efoi alvo de três notificações referentes ao descumprimento de metas. Contrarrazões às fls. 699/707 e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 719/720, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo aopresente agravo (fls. 723/733, e-STJ), por meio do qual a agravantepretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 736/739, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Extrai-se do acórdão recorrido as seguintes considerações (fls. 548/550, e-STJ): É manifesta a abusividade das cláusulas 3.1 e 3.10, que aplicáveis com o anexo D lhe permitem a fixação de um número mínimo de negócios mercantis nos primeiros seis meses de vigência do contrato e depois, decorrido esse prazo, o de estabelecer novas cotas independente de qualquer anuência ou concordância da representante, sob pena de se caracterizar a justa causa na rescisão com a exclusão de qualquer indenização. A fixação das condições mínimas de negócios e a sua variação no tempo com outras cotas privilegiaram a representada exclusivamente em detrimento da representante, com o seu enriquecimento sem causa, vedado entre nós, para impor neste caso como foi entendido corretamente o reconhecimento da abusividade que, aliás, não poderia ser superada pela mera subscrição do contrato ou de seus aditivos depois. A subscrição colhida deu vida aos negócios juridicamente e não que todas as suas disposições são justas, devidas, exigíveis por seu expresso consentimento. .. A liberdade de contratar pressupõe (art. 421 do CC) liberdade e concordância com os seus limites dentro da realidade do próprio negócio que doravante será estabelecido entre as partes para servir de fonte de direitos e obrigações e se não é possível reconhecer como tal aqui por ter ocorrido excesso, abuso, ao ser privilegiada a representada em prejuízo da representante, que perderia as comissões se não atingisse o número mínimo de negócios ou mesmo houvesse a sua descontinuação pelos adquirentes, em cento e oitenta dias, é imperioso reconhecer a abusividade. .. Restando comprovado que a cláusula controvertida permitiu a aquisição de direitos vedados pela representada em detrimento da representante, daí decorre "mutatis mutandis" que é ilícita, iniqua, estabelecida de má-fé neste contrato de adesão em que a vontade foi prefixada de forma abusiva (art. 187 do CC) e inalterável à sua vontade para inverter neste caso obrigatoriamente o ônus da causa e dar por nula a sua existência e injusta a rescisão promovida com o reconhecimento do direito às perdas e danos devidas. É também abusiva a cláusula 6.2 ao prever a possibilidade de a representada promover a compensação e o estorno de qualquer comissão que antes tivesse sido adquirida pela representante pela realização de negócios que efetivamente teriam ocorrido, à época, levando-se em consideração apenas a sua descontinuidade pelo terceiro. Pior ainda, sem que houvesse, diretamente ou não, de forma plausível, contribuído para tanto, fato que implica no julgamento em abuso e nulidade, em reconhecimento do direito agora de receber de volta, atualizadas, todas as comissões que foram estornadas ou suspensas nessas condições pela representada, segundo viera ser apurado oportunamente com o cumprimento deste julgamento. Como se verifica, o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela abusividade do contratofirmado entre as partes. Nesse contexto, para rever tal conclusão seria imprescindível o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, inclusive das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar a abusividade da cláusula do contrato entabulado entre as partes, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1791517/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do contrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1533674/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1528292/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) Incide, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.