HC 529400 - DECISAO
O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque o assistido já estava assistido por Defensoria Pública estadual e, havendo representação em Brasília da Defensoria Estadual ou possibilidade de intimação eletrônica via Portal, não é admissível que a Defensoria Pública da União assuma a defesa.
- Parties
- Requerente: Defensoria Pública da União; Assistido: assistido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Representação Da Defensoria Pública, Intimação Eletrônica, Pedido De Substituição De Representação
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública da União
Requerente
assistido
Assistido
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Se a Defensoria Pública da União pode assumir a defesa de pessoa já assistida por Defensoria Pública estadual quando esta possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas.
Ratio Decidendi
O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque o assistido já estava assistido por Defensoria Pública estadual e, havendo representação em Brasília da Defensoria Estadual ou possibilidade de intimação eletrônica via Portal, não é admissível que a Defensoria Pública da União assuma a defesa.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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