AREsp 1637230 - DECISAO

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O pedido não comporta apreciação porque, após certificação de trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao STF e a peticionária não regularizou a representação (não acostou procuração), de modo que a Corte considerou exaurida sua competência para apreciar a matéria.

Parties
Peticionária: BETHIELE SANTOS OLSON VALERÃO; Parte Interessada: Município de Cerro Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa / Certificação De Trânsito Em Julgado; Autos Remetidos Ao Stf; Retorno Aos Autos Ao Arquivo
Outcome
pedido não comporta apreciação
Legal Topics
Representação Da Fazenda Pública, Intimação Eletrônica, Procuração Pública Municipal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Representação Da Fazenda Pública Intimação Eletrônica Procuração Pública Municipal Trânsito Em Julgado

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Parties

BETHIELE SANTOS OLSON VALERÃO

Peticionária

Município de Cerro Grande do Sul

Parte Interessada

Procedural Posture

Petição Avulsa / Certificação De Trânsito Em Julgado; Autos Remetidos Ao Stf; Retorno Aos Autos Ao Arquivo

Legal Issues

  1. 1 se a intimação do procurador do município por meio eletrônico supre a necessidade de intimação do prefeito
  2. 2 existência de erro material no julgamento alegada pela peticionária
  3. 3 se o pedido pode ser apreciado após trânsito em julgado e remessa dos autos ao STF

Ratio Decidendi

O pedido não comporta apreciação porque, após certificação de trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao STF e a peticionária não regularizou a representação (não acostou procuração), de modo que a Corte considerou exaurida sua competência para apreciar a matéria.

Court Disposition

pedido não comporta apreciação

Orders

  • Intimem-se
  • Oportunamente, retornem os autos ao arquivo