REsp 1976101 - DECISAO

REsp 1976101 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região corretamente concluiu pela irregularidade da representação do Município, diante da ausência de comprovação, pelo Município, da regular contratação do advogado mediante procedimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TRES CORACOES; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Representação Da Fazenda Pública, Contratação De Serviços Advocatícios, Licitação, Capacidade Postulatória, Inexigibilidade De Licitação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Representação Da Fazenda Pública Contratação De Serviços Advocatícios Licitação Capacidade Postulatória Inexigibilidade De Licitação Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação judicial do Município por advogado particular
  2. 2 necessidade de procedimento licitatório ou comprovação de inexigibilidade para contratação de advogado
  3. 3 ônus da prova quanto à capacidade postulatória do procurador

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região corretamente concluiu pela irregularidade da representação do Município, diante da ausência de comprovação, pelo Município, da regular contratação do advogado mediante procedimento licitatório ou da justificativa de inexigibilidade; tal conclusão decorre do ônus da prova incumbente à municipalidade e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não eram meio adequado para rediscutir a questão.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.