REsp 1574738 - DECISAO

REsp 1574738 - DECISAO

Havendo ausência de procuração nos autos e inexistindo prova de mandato outorgado antes da decretação da falência, a representação processual cabe ao administrador da massa falida; este foi pessoalmente intimado para regularizar a representação e omitiu-se, motivo pelo qual os embargos foram corretamente extintos, conclusão mantida no recurso especial, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Rápido Transportes Brasileiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Da Massa Falida, Procuração, Extinção Dos Embargos, Legitimidade Para Opor Embargos, Intimação Do Administrador
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Representação Da Massa Falida Procuração Extinção Dos Embargos Legitimidade Para Opor Embargos Intimação Do Administrador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rápido Transportes Brasileiros Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de regularização da representação processual pelo administrador da massa falida
  2. 2 efeitos do mandato conferido antes da decretação da falência (art.120, §1º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 legitimidade para opor embargos do devedor

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração nos autos e inexistindo prova de mandato outorgado antes da decretação da falência, a representação processual cabe ao administrador da massa falida; este foi pessoalmente intimado para regularizar a representação e omitiu-se, motivo pelo qual os embargos foram corretamente extintos, conclusão mantida no recurso especial, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.