REsp 1685984 - DECISAO

REsp 1685984 - DECISAO

O agravo interno foi provido para, em juízo de reconsideração, conhecer o recurso especial inicialmente não conhecido, em razão da ratificação das razões pelo recorrente e da necessidade de melhor exame da questão relativa à representação da parte insolvente, ante a ausência de precedentes recentes sobre o tema.

Parties
Agravante: Ildo Merísio; Recorrida: Agropecuária Paiaguás Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, tornar sem efeito as decisões de fls. 539-540 e 569-571 (e-STJ).
Legal Topics
Representação Da Parte Insolvente, Legitimidade Ativa, Ação De Rescisão Contratual, Foro De Eleição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Representação Da Parte Insolvente Legitimidade Ativa Ação De Rescisão Contratual Foro De Eleição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Ildo Merísio

Agravante

Agropecuária Paiaguás Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da parte insolvente em juízo
  2. 2 ilegitimidade ativa de parte excluída da demanda (Agropecuária Paiaguás Ltda.)
  3. 3 conhecimento do recurso especial ratificado e consequente juízo de retratação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para, em juízo de reconsideração, conhecer o recurso especial inicialmente não conhecido, em razão da ratificação das razões pelo recorrente e da necessidade de melhor exame da questão relativa à representação da parte insolvente, ante a ausência de precedentes recentes sobre o tema.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, tornar sem efeito as decisões de fls. 539-540 e 569-571 (e-STJ).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, tornar sem efeito as decisões de fls. 539-540 e 569-571 (e-STJ).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.