AREsp 2944531 - ACORDAO

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A Turma deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas, em novo exame, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 46 e 47 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) acolher a pretensão exigiria revolver prova e interpretar cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANGELINO ROSA; Autor (ação Monitória): Graciliano Nei Kuci; Réu: Orlando Pietroski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 554/557 reconsiderada para conhecer do agravo e, em novo exame, conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Da Pessoa Jurídica, Ação Monitória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Representação Da Pessoa Jurídica Ação Monitória Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO ANGELINO ROSA

Agravante

Graciliano Nei Kuci

Autor (ação Monitória)

Orlando Pietroski

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 46 e 47 do Código Civil
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A Turma deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas, em novo exame, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 46 e 47 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) acolher a pretensão exigiria revolver prova e interpretar cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 554/557 reconsiderada para conhecer do agravo e, em novo exame, conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 554/557 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso