AREsp 1792309 - DECISAO

AREsp 1792309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem largamente fundamentou que o comparecimento da vítima ao Instituto Médico Legal, dentro do prazo de seis meses, constituiu manifestação inequívoca de vontade de representar, de modo que não houve decadência do direito de representação, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: REBECA MAIA MONTESUMA; Vítima: Antônio Carlos da Rocha Souza; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Decadência Do Direito De Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Inadmissão De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica, Súmula 83 STJ, Súmula 115 STJ
Processo Penal Direito Penal Representação Da Vítima Decadência Do Direito De Representação Ação Penal Pública Condicionada Inadmissão De Recurso Especial Núcleo De Prática Jurídica Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REBECA MAIA MONTESUMA

Agravante

Antônio Carlos da Rocha Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação da vítima
  2. 2 formalidades exigidas para a representação em ação penal pública condicionada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem largamente fundamentou que o comparecimento da vítima ao Instituto Médico Legal, dentro do prazo de seis meses, constituiu manifestação inequívoca de vontade de representar, de modo que não houve decadência do direito de representação, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.