AREsp 2545282 - DECISAO

AREsp 2545282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve representação válida, uma vez que a vítima compareceu à delegacia para registrar boletim de ocorrência (a representação prescinde de formalidades), e eventual manifestação posterior de desinteresse não produziu efeito jurídico por não ter sido formalizada em audiência especialmente designada nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006; assim, não ocorreu decadência do direito de representação e manteve-se a condenação, decisão confirmada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL ELIAS GUIDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Decadência Da Representação, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Representação Da Vítima Decadência Da Representação Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 568/stj

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Parties

MICHEL ELIAS GUIDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação, em crime de ação penal pública condicionada, exige formalidade específica
  2. 2 Se a renúncia à representação exige audiência especialmente designada (art. 16 da Lei 11.340/2006) para produzir efeito
  3. 3 Se houve decadência do direito de representação e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve representação válida, uma vez que a vítima compareceu à delegacia para registrar boletim de ocorrência (a representação prescinde de formalidades), e eventual manifestação posterior de desinteresse não produziu efeito jurídico por não ter sido formalizada em audiência especialmente designada nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006; assim, não ocorreu decadência do direito de representação e manteve-se a condenação, decisão confirmada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se